Súmula Normativa 29

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou no Díário Oficial da União – DOU a Sumula Normativa – SN 29/15 que adota o seguinte entendimento vinculativo:

• Para efeitos da Súmula Normativa n° 25, de 13 de setembro de 2012, o termo “guarda” abrange a guarda provisória ou permanente, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: www.ans.gov.br