Lei nº 13.202

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS informa que foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.202, que trata da conversão da Medida Provisória nº 685 de 2015, autorizando a atualização do valor da Taxa de Saúde Suplementar.

Não obstante a referida conversão, a aplicação dos novos valores depende de nova regulamentação, prevalecendo as disposições da Portaria Interministerial nº 700, de 2015.

Fonte: www.ans.gov.br