RN 302 – Altera o Regime Interno da ANS

Em 09 de agosto de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a RN 302/12 que altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituído pela Resolução Normativa (RN) n° 197, de 16 de julho de 2009 e a RN n° 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Confira abaixo a publicação.

DOU 09/08/2012

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN No- 302, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituído pela Resolução Normativa – RN n° 197, de 16 de julho de 2009 e a RN n° 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do artigo 10 da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso IV do artigo 9° do Anexo I do Decreto n° 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o inciso IV do artigo 6° e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN n° 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 1 de agosto de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° A presente Resolução Normativa – RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituído pela RN n° 197, de 16 de julho de 2009 e a RN n° 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

“Art. 2º O subitem 1.3 da alínea “d” do inciso III do art.2º; o inciso III do § 1º e os §§ 9º e 10 do art.50; todos da RN nº 197, de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.…………………………………………………………………………………..……….

III…………………………………………………………………………………………….………..

d)……………………………………………………………………………………………………….

1.3. Assessoria de Informação e Sistema – AISIS; …………………………………………………………”(NR)

“Art. 50. …………………………………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………..

III – Assessoria de Informação e Sistema – AISIS:

…………………………………………………………………………………………………………..

§9º À AISIS compete as atribuições previstas nos incisos IV, XII, XIII, XIV e XVIII do caput deste artigo, sendo responsável pela produção e difusão oficial das informações da atividade de fiscalização.

§ 10. Compete à COOSI e à ASSIS auxiliar a AISIS no exercício das atribuições previstas nos incisos IV, XII e XVIII do caput deste artigo.” (NR)

Art. 3º A RN nº 197, de 2000, passa a vigorar acrescida do § 11. no art. 50, conforme segue:

“Art. 50. …………………………………………………………………………………………………..

§ 11. Compete à COEIN auxiliar a AISIS no exercício das atribuições previstas nos incisos IV, XIII e XIV do caput deste artigo.”

Art. 4° O Cargo Comissionado de Assessor Especial, símbolo CA I, referente à Assessoria Especial de Informação e Sistema – AESIS, agora denominada Assessoria de Informação e Sistema – AISIS, fica transferido para a Assessora Normativa – ASSEN.

Art. 5º O Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA II, referente à Assessora Normativa – ASSEN fica transferido para a Assessoria de Informação e Sistema – AISIS.

Art. 6° Os campos do Anexo da Resolução Normativa – RN n° 198, de 16 de julho de 2009, que define a distribuição de cargos concernentes à estrutura da DIFIS, passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa, que estará disponível na página da internet www.ans.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

Fonte: www.ans.gov.br