RN 408 – Procedimentos para vistas e cópias de documentos

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Resolução Normativa – RN 408, que estabelece os procedimentos para que o interessado obtenha vistas e cópias de documentos e de processos administrativos, certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, bem como dispõe sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados para a realização de reunião com o particular, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e altera a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno da ANS.

Fonte: www.ans.gov.br