IN 49/12

Em 19 de julho de 2012 foi publicada a IN 49/12 que regulamenta a Resolução Normativa – RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão.

Fonte: www.ans.gov.br